REFERÊNCIAS ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum Acadêmico de Direito. 5. ed. São Paulo: Rideel, 2007. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil 1988. 24.ed. São Paulo: Atlas, 2005. BRASIL. Código Penal Brasileiro. 2.ed. São Paulo: Rideel, 2005. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 9º. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003. NETO, José de Oliveira. Dicionário Jurídico Universitário – Terminologia Jurídica e Latim Forense. 1ª ed. São Paulo: Edijur, 2005. SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. |