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   > DIREITOS CULTURAIS EM PERSPECTIVA: A FAVOR OU CONTRA?



Tânia Gabrielli-Pohlmann
      RESENHAS

DIREITOS CULTURAIS EM PERSPECTIVA: A FAVOR OU CONTRA?

A 10 de dezembro de 1948 era adotada e proclamada a resolução 217 A (III), pela Assembléia Geral das Nações Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos encontra-se traduzida em mais de 300 línguas em seu site oficial (http://www.unhchr.ch). O texto pode ser impresso e arquivado. Vivido? Este o problema maior... A questão da efetiva observância de tais direitos tem sido discutida e analisada, mas há pontos polêmicos, específicos, delicados. E os impasses tornam-se ainda maiores no tocante aos direitos culturais...

O que são, afinal, os Direitos Humanos? Por acaso uma definição e uma observância mais satisfatórias destes direitos contribuiriam para melhorar a sorte de seres humanos que vivem situações de injustiças? Isto lhes garantiria uma melhor proteção do que a que lhes oferecem os instrumentos relativos aos direitos humanos em vigor? Por que os direitos “culturais” são muito mais difíceis de se definir do que os outros direitos humanos?

Chega a minhas mãos ¿A favor o en contra de los derechos culturales? – Los derechos humanos em perspectiva, publicado em 2001, em comemoração do cinqüentenário da Carta Universal de Direitos Humanos. A obra foi coordenada por Halina Niec´, professora adjunta de Direito na Universidade Jagelônica, Cracóvia, onde também dirige o serviço de assistência jurídica em matéria de direito humanitário.

Em 1995 a Divisão do Patrimônio Cultural da UNESCO promove uma videoconferência, possibilitando a representantes de culturas diversas – localizados em nove pontos do planeta – o intercâmbio de informações e reflexões a respeito dos problemas e impasses relativos a casos que envolvem diferenças culturais sob os pontos de vista jurídico e acadêmico. Halina Niec´ organiza a relação dos participantes e a posterior compilação de seus ensaios.

Rodolfo Stavenhagen, professor-investigador do Colegio de México, anteriormente subdiretor geral de Ciências Sociais e Humanas na UNESCO, abre a conferência abordando a questão fundamental do universalismo e do relativismo cultural sob a ótica das ciências sociais. Stavenhagen defende que o relativismo não impede a aplicação adequada de uma norma comum sobre os direitos culturais internacionais, intensivando, em seu ensaio, a importância de se observarem os direitos do indivíduo em harmonia com os direitos coletivos dos grupos.

Emmanuel Decaux é diretor do Centro de Direito Internacional da Universidade de Paris X Nanterre e membro da Comissão Consultiva Nacional de Direitos Humanos da França. Apesar de admitir que os direitos de grupo sejam sumamente importantes, convida o leitor a centrar-se no artista, “um indivíduo excepcional que, por sua natureza, deve gozar de direitos específicos, que garantam a liberdade de expressão”. Sua abordagem se baseia na afirmação de que o direito aplicado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos apresenta dificuldades intrínsecas, quando se busca encontrar um equilíbrio entre a liberdade do artista e as limitações necessárias num país democrático. Em seu ensaio são citados e analisados os processos de escritores como Jorge Valls Arango, Chalamov, Havel e Koestler, entre outros.

Darrel Addison Posey é coordenador do programa sobre direitos aos recursos tradicionais do Oxford Centre for the Environment, Ethics and Society, do Mansfield College, Universidade de Oxford, tendo recebido o Prêmio “Global 500”, das Nações Unidas. Posey abre o debate sobre a salvaguarda das culturas autóctonas, adotando o ponto de vista dos povos indígenas. Trata de demonstrar que é impossível aplicar o direito ocidental, em matéria de propriedade intelectual, à propriedade coletiva de conhecimentos tradicionais e recursos comunitários de muitas culturas indígenas, ilustrando a questão com o conto de C. Morris, “O Escaravelho de Natal e o Menino Inteligente” e demonstrando, assim, a necessidade de um discurso de reciprocidade.

A questão indígena também é enfocada por Elizabeth Evatt, professora visitante honorária na Faculdade de Direito da Unversidade de South New Gales, Austrália, membro do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas e da Comissão Australiana de Direitos Humanos e Igualdade de Oportunidades. Evatt apresenta as medidas que o governo australiano vem adotando, baseado na Lei Federal de Direitos Indígenas e em outros instrumentos legislativos, que têm reconhecido alguns dos direitos autorais e intelectuais de tribos e de artistas individualmente. Em estudos encontram-se, ainda, as questões da devolução de terras consideradas sagradas, bem como de objetos igualmente fundamentais aos rituais aborígenes.

Os indígenas norte-americanos são tema do ensaio de Dean Suagee, assessor jurídico dos governos e organizações tribais dos índios americanos e do Alasca, especialista em direito do meio-ambiente, membro da nação cherokee e vice-presidente do Native American Resources Committee. Suagee centra-se nas normas nacionais concernentes aos povos indígenas – especialmente no tocante à biodiversidade - e apresenta os princípios básicos do direito e das políticas federais aplicáveis aos indígenas dos Estados Unidos.

Folarin Shyllon, professor de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Ibadán, Nigéria, estuda conceitos comunitários africanos do direito sobre a terra e a arte ancestral. Seu objetivo tem sido fortalecer a legitimidade dos direitos culturais nos instrumentos internacionais. Shyllon alega que “o direito ao patrimônio cultural foi negado aos africanos, posto que objetos de enorme significação cultural se encontram em posse de países estrangeiros”.

O eminente politólogo e vice-reitor da Universidade de Délhi, Vrajendra Raj Mehta, apresenta um sistema federal, fundado firmemente na necessidade de se tolerar a diversidade multicultural de línguas, crenças e estilos de vida, como garantem as disposições da Constituição da Índia. Trata de distinguir alguns dos fatores desta experiência, que poderiam resultar úteis para fomentar o desenvolvimento internacional dos direitos culturais.
As obras de especialistas em direitos culturais da China são o objeto de estudo de Alice Tay, presidente da Comissão Australiana de Direitos Humanos e ex-titular da cátedra Challis de jurisprudência da Universidade de Sidney. No contexto do confucionismo, do comunismo e do elitismo da Dinastia Han, apresenta as origens da ideologia oficial típica da postura chinesa, que consiste em conceder uma importância maior aos direitos econômicos, sociais e culturais por considerar que a proteção dos direitos civis e políticos foram obtidos graças à revolução. Entretanto, relaciona a política cultural com o reconhecimento do direito consuetudinário e cita especialistas chineses, que propugnam uma harmonia entre a universalidade e a necessidade da elaboração de normas nacionais específicas.

Este livro, que se inspira no informe da Comissão Mundial de Cultura e Desenvolvimento, “Nossa Diversidade Criativa”, constitui uma contribuição ao debate atual sobre “os direitos culturais como direitos humanos”. Os autores insistem no que se considera atualmente um obstáculo à universalidade dos direitos humanos e que se justifica pela reivindicação das mesmas normas e costumes culturais, no momento em que confrontam os direitos coletivos e os individuais. A obra reflete uma grande diversidade de opiniões sobre a situação atual e a evolução futura dos direitos culturais. Esta questão sumamente complexa representa uma grande importância para os povos indígenas, os autores e artistas; para as minorias lingüísticas e outros grupos.


*

Quando se fala de desenvolvimento cultural, que culturas se desenvolverão e quem as desenvolverá?” (Stavenhagen)

*

Assim como a terra, com a qual têm um vínculo bastante estreito, os tesouros culturais da África pertencem a uma grande família, da qual muitos membros já morreram, poucos vivem e inumeráveis não chegaram a nascer.” (Shyllon)

*

A autonomia tribal é um requisito essencial para a sobrevivência da cultura.” (Suagee)

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“Os quatro milhões de um país pequeno como Papua Nova Guiné falam mais de setecentos idiomas.” (Prott)

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O que fazer quando uma comunidade ou um grupo reivindica direitos coletivos que podem opor-se aos direitos de um indivíduo como membro do grupo ou de uma sociedade em geral?” (Evatt)

*

A meta não deveria ser promover as diferenças entre os grupos, baseadas em antigas lealdades, mas sim criar uma sociedade autenticamente pluralista.” (Mehta)

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A aldeia mundial é, em realidade, um círculo fechado, reservado aos ricos.” (Singh)

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Se os direitos humanos dimanam da cultura, cabe perguntar-se que tipo, que concepção ou que nivel de direitos humanos se podem utilizar como norma aplicável ao conjunto dos seres humanos.” (Decaux)

*


Obra: ¿A favor o en contra de los derechos culturales? – Los derechos humanos em perspectiva, versão espanhola em 2001

Autores diversos

Coordenação : Halina Niec´

Editor: UNESCO PUBLISHING

Site UNESCO PUBLISHING: www.unesco.org/publishing


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Tânia Gabrielli-Pohlmann é escritora, tradutora paulistana, radicada na Alemanha, onde produz e apresenta dois programas de rádio, dedicados à história, à cultura e à música brasileira e latino-americana: “Brasil com S” e “Revista Viva” (este com Clemens Maria Pohlmann). Professora de Língua Portuguesa na VHS, Osnabrück e região.
Contatos: a-casa-dos-taurinos@osnanet.de






Universal Declaration of Human Rights - Portuguese (Português)

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homen conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;
Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;
Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;
Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;
Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:
A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal
dos Direitos Humanos
como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.
Artigo 1°
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Artigo 2°
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.
Artigo 3°
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo 4°
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Artigo 5°
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Artigo 6°
Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.
Artigo 7°
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 8°
Toda a pessoa direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Artigo 9°
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10°
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
Artigo 11°
1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
Artigo 12°
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
Artigo 13°
1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
Artigo 14°
1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.
2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Artigo 15°
1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16°
1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.
Artigo 17°
1. Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.
Artigo 18°
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
Artigo 19°
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.
Artigo 20°
1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo 21°
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
Artigo 22°
Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.
Artigo 23°
1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.
2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.
4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.
Artigo 24°
Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.
Artigo 25°
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social.
Artigo 26°
1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escholher o género de educação a dar aos filhos.
Artigo 27°
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
2. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.
Artigo 28°
Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.
Artigo 29°
1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Artigo 30°
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

© The Office of the High Commissioner for Human Rights

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